Dossiê/Processo 21532 - Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

Zone d'identification

Cote

21532

Titre

Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 35 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antonio Badajoz, 85. De acordo com a Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência. A suplicante alegou que seu finado filho, profissão ex guarda civil, Joaquim Godofredo Villas Boas, havia deixado no Insituto acima citado um pecúlio no valor de 10:000$000 réis, para serem pagos a esta. Porém a autora não obteve o recebimento do pecúlio. A suplicante requereu a concessão de um mandado de segurança contra o referido Instituto, a fim de que este fosse impelido a pagar o pecúlio à impetrante. O juiz Waldemar da Silva Moreira se julgou incompetente para julgar o caso. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso prejudicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Waldemar (juiz); Villas Bôas, Eulália (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24047 (número do documento)

        Accession area