Dossiê/Processo 21532 - Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

Área de identidad

Código de referencia

21532

Título

Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 35 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antonio Badajoz, 85. De acordo com a Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência. A suplicante alegou que seu finado filho, profissão ex guarda civil, Joaquim Godofredo Villas Boas, havia deixado no Insituto acima citado um pecúlio no valor de 10:000$000 réis, para serem pagos a esta. Porém a autora não obteve o recebimento do pecúlio. A suplicante requereu a concessão de um mandado de segurança contra o referido Instituto, a fim de que este fosse impelido a pagar o pecúlio à impetrante. O juiz Waldemar da Silva Moreira se julgou incompetente para julgar o caso. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso prejudicado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, Waldemar (juiz); Villas Bôas, Eulália (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24047 (número do documento)

        Área de Ingreso