Dossiê/Processo 20926 - Procuração, 1934. Termo de Agravo, 1937. Regulamento do Conselho Nacional do Trabalho, 1934. Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1935. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 102. Decreto nº 5339 de 30/05/1905. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 76 e 53. Constituição da República, artigo 103, 122, 113. Decreto nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42, 43. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43, 18 e 44. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69. Decreto nº 24784 de 14/07/1934, artigo 37e 38. Disposições Transitórias, artigo 26. Introdução ao Código Civil, artigo 2. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78

1v. 202f.

A Fazenda Nacional era credora da suplicada no valor de 6:000$000 réis, mais 50$000 réis diários, a partir de 25/01/1935 até a reintegração no cargo de João Rolino Xavier, também mencionado como João Rolim Xavier. Pediu-se contador para cálculo de principal, e mandado executivo para pagamento com juros e custas. A quantia provinha de autos de executivo para cobrança de multas impostas pelo Ministro do Trabalho e Indústria no processo de reintegração de carga citado. O juiz Fernando Luiz Vieira Ferreira deferiu o requerido. A ré apresentou embargos de nulidade à penhora. O juiz julgou subsistente a penhora e condenou a executada nas custas. A ré agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeito os embargos.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

28457 (número do documento)