Dossiê/Processo 20678 - Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24763 de 1934. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 4625 de 1922. Decreto nº 572 de 1890. Decreto nº 702 de 1936. Decreto nº 20350 de 1931

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20678

Title

Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24763 de 1934. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 4625 de 1922. Decreto nº 572 de 1890. Decreto nº 702 de 1936. Decreto nº 20350 de 1931

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.94f.

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Name of creator

The Caloric Company (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        27477 (número do documento)

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