Dossiê/Processo 20678 - Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24763 de 1934. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 4625 de 1922. Decreto nº 572 de 1890. Decreto nº 702 de 1936. Decreto nº 20350 de 1931

Zone d'identification

Cote

20678

Titre

Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24763 de 1934. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 4625 de 1922. Decreto nº 572 de 1890. Decreto nº 702 de 1936. Decreto nº 20350 de 1931

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

The Caloric Company (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27477 (número do documento)

        Accession area