Dossiê/Processo 20678 - Procuração, 1935. Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto nº 24763 de 1934. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 22061 de 1932. Lei nº 4625 de 1922. Decreto nº 572 de 1890. Decreto nº 702 de 1936. Decreto nº 20350 de 1931

1v.94f.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-10-07

27477 (número do documento)