Dossiê/Processo 23662 - Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

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23662

Title

Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 38 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente

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Conditions governing access

Simonsen, Emilio de São Félix (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        23691 (número do documento)

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