Dossiê/Processo 23662 - Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

Zona de identificação

Código de referência

23662

Título

Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 38 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Simonsen, Emilio de São Félix (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23691 (número do documento)

        Área de ingresso