Dossiê/Processo 23662 - Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

Zone d'identification

Cote

23662

Titre

Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 38 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Cônsul de 1ª classe domiciliado no Hotel dos Estrangeiros, localizado à Praça José de Alencar, Rio de Janeiro, alegou que após vários anos de serviço contratado como auxiliar de cônsul, foi nomeado em 02/10/1914 Vice Cônsul, e em 01/05/1917, Cônsul de 1ª Classe, porem em 04/01/1937 o Presidente da República, Getúlio Vargas, aposentou o suplicante, conforme o Decreto nº 24113 de 23/04/1934, artigo 173. O suplicante requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20811/1894, a anulação do ato governamental que o aposentou, sendo este reintegrado em seu cargo. Aposentadoria compulsória. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Simonsen, Emilio de São Félix (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23691 (número do documento)

        Accession area