Dossiê/Processo 22324 - Procuração, 1939. Termo de Recurso, 1939. Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8. Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17. Constituição de 1937, artigo 156, 182. Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7

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22324

Title

Procuração, 1939. Termo de Recurso, 1939. Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8. Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17. Constituição de 1937, artigo 156, 182. Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 61 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas

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Conditions governing access

Pedreira, Adalberto (autor); Queiroz, Narcelio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Archivist's note

        22856 (número do documento)

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