Dossiê/Processo 22324 - Procuração, 1939. Termo de Recurso, 1939. Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8. Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17. Constituição de 1937, artigo 156, 182. Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7

Área de identificação

Código de referência

22324

Título

Procuração, 1939. Termo de Recurso, 1939. Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8. Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17. Constituição de 1937, artigo 156, 182. Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7

Data(s)

  • 1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 61 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pedreira, Adalberto (autor); Queiroz, Narcelio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22856 (número do documento)

        Área de ingresso