Dossiê/Processo 23641 - Procuração, 1940. Regulamento de Embarques, 1937. Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Código Comercial, artigo 191. Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191

Área de identidad

Código de referencia

23641

Título

Procuração, 1940. Regulamento de Embarques, 1937. Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Código Comercial, artigo 191. Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191

Fecha(s)

  • 1941 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 321 f.

Área de contexto

Nombre del productor

S. A. Lion Israel Company (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        28728 (número do documento)

        Área de Ingreso