Dossiê/Processo 23641 - Procuração, 1940. Regulamento de Embarques, 1937. Jornal Diário Oficial, 1938, 1940, 1941, 1942. Decreto nº 22061 de 09/11/1932. Decreto-lei nº 459 de 10/06/1938, artigo 1. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 8. Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 16. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 176. Código Comercial, artigo 191. Código do Processo Civil, artigo 254, 35, 191

1 v. 321 f.

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos

Carneiro, Edgard ribas (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

28728 (número do documento)