Dossiê/Processo 22966 - Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1946. Boletim do Pessoal, 1946. Carta de Nomeação, 1941. Decreto nº 8564, 07/01/1946. Código do Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 22338 de 11/01/1933. Lei nº 150 de 20/12/1935. Lei nº 284 de 28/108/1936. Decreto nº 6564 de 12/01/1946. Decreto nº 4657 de 04/09/1942

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Reference code

22966

Title

Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1946. Boletim do Pessoal, 1946. Carta de Nomeação, 1941. Decreto nº 8564, 07/01/1946. Código do Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 22338 de 11/01/1933. Lei nº 150 de 20/12/1935. Lei nº 284 de 28/108/1936. Decreto nº 6564 de 12/01/1946. Decreto nº 4657 de 04/09/1942

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 242 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, consultor jurídico do Ministério da Viação e Obras Públicas residente à Rua Principado de Mônaco, 24/301, tendo o decreto-lei 8564 de 07/01/1946 elevado os seus vencimentos, alegou que os mesmos foram indevidamente reduzidos. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo receber a diferença de vencimentos desde a data do referido decreto. O juiz julgou procedente e recorreu ex-oficio. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento dos recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Antonio Gonçalves de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (jiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        29836 (número do documento)

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