Dossiê/Processo 22965 - Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1946. Relação de Funcionários. Decreto nº 6967 A, de 17/10/1944. Decreto nº 8176 de 16/11/1945. Código Civil, artigo 115. Constituição Federal, artigo 114. Decreto nº 426 de 12/05/1938

1 v. 271 f.

O suplicante, com sede no estado de São Paulo à Rua Bráulio Gomes, 25, 5º andar, tendo firmado contrato com o ministério da Aeronáutica para construção da Base Aérea de Manaus e do Aeroporto de Satarém, alegou que após o início das obras ter o dito contrato cancelado pela Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento de indenizações em função dos prejuízos recorrentes do cancelamento do contrato. O juiz Elmano Cruz julgou procedente. Houve apelação ao TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário que também foi rejeitado

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

29835 (número do documento)