Dossiê/Processo 22947 - Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

Zone d'identification

Cote

22947

Titre

Procuração, 1949. Jornal Diário Oficial, 1949, Diário da Justiça, 1950, 1957, 1959. Parecer, 1949. Resumo de Cheque, 1949. Recibo, 1948. Decreto-lei nº 7219-A de 30/12/1944, artigo 184 e 185. Decreto nº 7404 de 30/04/1945. Decreto nº 8631 de 10/01/1946. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 5436 de 30/04/1943. Decreto nº 19827 de 02/04/1931

Date(s)

  • 1949 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 291 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, brasileiros, agentes fiscais do Imposto de Consumo, requereram o reconhecimento do direito a percepção da parte variável de suas remunerações, sem limitação, a partir de 01/02/1945, nos termos do decreto 7219-A de 30/12/1944, art. 184 e 185, decreto 7404 de 30/04/1945 e o decreto 8631 de 10/01/1946. O ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores então, recorreram extraordinariamente e o STF conheceu o recurso e deu-lhe provimento. Assim, a União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carvalho, Antonio de Barros (autor); Seixas, Eduardo Schim Melpfeng de (autor); Pupe, Arlindo Soriano (autor); Machado, Onaldo Biancante (autor); Souza Filho, João Correia de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31915 (número do documento)

        Accession area