Dossiê/Processo 24139 - Procuração, 1950. Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 5390 de 10/12/1904. Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9. Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16. Lei nº 200 de 30/11/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29. Decreto nº 1193 de 06/09/1950

1 v. 79 f.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Coelho, João Rodrigues (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39457 (número do documento)