Dossiê/Processo 34054 - procuração 1951 tab.1. declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional. 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958. Título de Eleitor 1955. publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958. Decreto 19398 de 1930. Lei 2924 de 1915. Decreto 254 de 1935

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Reference code

34054

Title

procuração 1951 tab.1. declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional. 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958. Título de Eleitor 1955. publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958. Decreto 19398 de 1930. Lei 2924 de 1915. Decreto 254 de 1935

Date(s)

  • 1951; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 129p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente na Rua João Vieira, 63. Requereu a anulação do Decreto de 22 de fevereiro de 1933 do Governo Provisório de Getúlio Vargas, que o aposentou no cargo de 3º Escriturário do Tesouro Nacional. Alegou que trabalhara por quase 30 anos nos serviços profícuos e leais, que não pediu a aposentadoria e que não lhe foi imposta em inquérito administrativo. Requereu ainda as promoções por antigüidade e sua classificação funcional, além dos proventos do valor de Cr$9.900,00. O juiz M. Brasil julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Conditions governing access

Ferreira Júnior, Indalécio Constancio (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36609 (número do documento)

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