Dossiê/Processo 24117 - Procuração, 1952. Carta de Nomeação, 1935 a 1946. Registro Integral de Título de Nomeação, 1952. Jornal Diário Oficial, 1953. Lei nº 401 de 24/09/1948

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Reference code

24117

Title

Procuração, 1952. Carta de Nomeação, 1935 a 1946. Registro Integral de Título de Nomeação, 1952. Jornal Diário Oficial, 1953. Lei nº 401 de 24/09/1948

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 14 suplicantes, incluindo uma mulher, residiam em Niterói e tinham funções de tesoureiro auxiliar em caráter efetivo. A Lei nº 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargos de tesoureiro e ajudante de tesoureiro. Foi pedida a inconstitucionalidade da lei na parte em que estabelecia remuneração diferente a cargos idênticos, de modo a receberem conforme o padrão, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, Jose de Aguiar (juiz); Gonçalves, Aldrova de Moura (autor); Migliora, Armando (autor); Bragança, Antonio Maria de (autor); Machado, Edgard da Costa (autor); Araújo, Gardênia Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        38750 (número do documento)

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