Dossiê/Processo 24316 - Procuração, 1953 e 1957. Lei nº 159 de 30/12/1953. Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940

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24316

Title

Procuração, 1953 e 1957. Lei nº 159 de 30/12/1953. Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1a. 57f.

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Name of creator

Sociedade Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada na Bahia com filial na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal resultante do Acórdão 30130, relacionado à Taxa da Previdência Social, a qual a autora foi indevidamente obrigada a pagar pela autoridade alfandegária, sendo que a Lei nº 2615 de 21/09/1940 criou o Imposto Único Federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais importados e produzidos no país. A autora teria ficado isenta de quaisquer outros impostos, e como importadora de óleo mineral lubrificante, de que recebeu uma partida do produto em 1948, pagou ao Tesouro Nacional o tributo citado. O juiz deu a ação como procedente, e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar improcedente a ação

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Conditions governing access

Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37737 (número do documento)

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