Dossiê/Processo 24316 - Procuração, 1953 e 1957. Lei nº 159 de 30/12/1953. Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940

Área de identidad

Código de referencia

24316

Título

Procuração, 1953 e 1957. Lei nº 159 de 30/12/1953. Constituição Federal de 1937, artigo 20 e 15. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/10/1940

Fecha(s)

  • 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1a. 57f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sediada na Bahia com filial na Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal resultante do Acórdão 30130, relacionado à Taxa da Previdência Social, a qual a autora foi indevidamente obrigada a pagar pela autoridade alfandegária, sendo que a Lei nº 2615 de 21/09/1940 criou o Imposto Único Federal sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos minerais importados e produzidos no país. A autora teria ficado isenta de quaisquer outros impostos, e como importadora de óleo mineral lubrificante, de que recebeu uma partida do produto em 1948, pagou ao Tesouro Nacional o tributo citado. O juiz deu a ação como procedente, e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar improcedente a ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37737 (número do documento)

        Área de Ingreso