Dossiê/Processo 24337 - Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

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24337

Title

Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Date(s)

  • 1954 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Duarte Júnior, José Francisco (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

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        Archivist's note

        31860 (número do documento)

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