Dossiê/Processo 24337 - Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Área de identidad

Código de referencia

24337

Título

Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Fecha(s)

  • 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 122p.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Duarte Júnior, José Francisco (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        31860 (número do documento)

        Área de Ingreso