Dossiê/Processo 24337 - Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Área de identificação

Código de referência

24337

Título

Procuração, 1953. Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938. Lei nº 2746 de 05/11/1940. Decreto-lei nº 2173 de 06/05/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 182. Decreto de 06/01/1938. Decreto-lei nº 1713 de 23/10/1939. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1901. Decreto-lei nº 9698 de 02/11/1946. Decreto nº 19700 de 1931. Decreto nº 19395 de 1930. Decreto nº 23674 de 1934, artigos 1, 2, 3. Decreto-lei nº 8760 de 02/09/1946. Decreto-lei nº 5625 de 25/06/1943

Data(s)

  • 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 122p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era 1º tenente reformado do Exército, estado civil casado. Foi reformado por denúncia de suposto crime de peculato, e quando da segunda reforma, considerando sua invalidade inconstitucional porque a Lei nº 171, artigo 6, não se referiu às faltas que ensejavam a reforma. Com base na Constituição Federal de 1937, artigo 177, e por não serem reais os motivos invocados, requereu a anulação ou insubsistência da segunda reforma do autor, prevalecendo, pois, a reversão operada por força da Lei nº 171 de 15/12/1947. O juiz deu como improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Duarte Júnior, José Francisco (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31860 (número do documento)

        Área de ingresso