Dossiê/Processo 24211 - Procuração, 1954. Jornal Diário Oficial, 1958. Guia de Depósito, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto, 1957. Cota de Fiscalização, 1957. Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820. Lei nº 2642 de 09/11/1955

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Reference code

24211

Title

Procuração, 1954. Jornal Diário Oficial, 1958. Guia de Depósito, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto, 1957. Cota de Fiscalização, 1957. Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820. Lei nº 2642 de 09/11/1955

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 101 f.

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Name of creator

Telefônica de Sete Lagoas Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        33145 (número do documento)

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