Dossiê/Processo 32487 - procuração 1955. Tabelião 3 . 5 nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 1948 (fotostatica) . DO 10/01/1948 a 26/08/1955 . lei nº. 284 de 01/10/1936 . decreto lei nº. 1713 de 28/10/1939. 9584 de 14/08/1946 . lei nº. 4242 de 05/01/1931, artigo 121. 4632 de 06/01/1923, artigo 73 . Flavio j. Pareto Junior - OAB nº.904 - advogados

1v. 53p.

Os autores, todos funcionários públicos federais, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada pra requerer o pagamento das diferenças entre os vencimentos por ele recebidos, desde as suas omeações como oficiais administrativos e os que deviam receber de acordo com as apostilas feitas pelo governo nos respectivos títulos de nomeações. As nomeações dos autores aos cargos de oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Guerra foram reconhecidos como decorrência da execução da Lei nº. 284, de outubro de 1936, que reestruturou os quadros do funcionalismo público, mas estas nomeações foram concedidas sem as vantagens atrasadas. O juiz deferiu o pedido de absolvição da instancia devido ao não comparecimento dos representantes dos autores.

Queiroz, João José de (Juiz); Fonseca, Maria das Dores e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-05-2008

36547 (número do documento)