Dossiê/Processo 24339 - Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

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Reference code

24339

Title

Procuração, 1956. Decreto nº 28960 de 11/12/1950. Decreto nº 31922 de 15/12/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Colombo de (autor); Pereira, Boliva Martins (autor); Cavour Filho, Antônio (autor); Freire, Sarah Muniz (autor); Affonseca, Leopoldo A. de e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em Regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40052 (número do documento)

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