Dossiê/Processo 34773 - procuração- 1956. Tabelião 10 . folha de pagamento, 1966 . 5 faturas, 1942/ 1943 . 2 folhetos de propaganda . lei 1713/39, artigo 246 . código do processo civil, artigo 223 . Jorge S. R da Quitanda, 30/401 . c. penal, artigo 51, § 2º . decreto 3128/33, 10755, 4693/42, 10358/42 . C.F artigo 169 .D.L 8709/46 .

01v.369p.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário autárquico, ocupante do cargo de oficial administrativo do Instituto Nacional do Mate, sediado na Rua Treze de Maio, 13. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O suplicante interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz); Cabral, Octávio (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

36717 (número do documento)