Dossiê/Processo 24153 - Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

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Reference code

24153

Title

Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Aureliano Fagundes (autor); Carvalho, Adélia Moreira de (autor); Aquino, Anisia Nella de (autor); Jubert, Cecile Marie (autor); Melo, Celi Santos de (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37890 (número do documento)

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