Dossiê/Processo 24153 - Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

Área de identidad

Código de referencia

24153

Título

Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

Fecha(s)

  • 1958; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 234f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Aureliano Fagundes (autor); Carvalho, Adélia Moreira de (autor); Aquino, Anisia Nella de (autor); Jubert, Cecile Marie (autor); Melo, Celi Santos de (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37890 (número do documento)

        Área de Ingreso