Dossiê/Processo 24153 - Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

Zona de identificação

Código de referência

24153

Título

Procuração, 1957. Carta de Admissão, 1947 a 1952. Cheque de Pagamento, 1958. Constituição Federal, artigo 109. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26663 de 12/05/1949

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 234f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Oliveira, Aureliano Fagundes (autor); Carvalho, Adélia Moreira de (autor); Aquino, Anisia Nella de (autor); Jubert, Cecile Marie (autor); Melo, Celi Santos de (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37890 (número do documento)

        Área de ingresso