Dossiê/Processo 24150 - Procuração, 1958. Carta Patente. Certificado de Conclusão, 1946. Jornal Diário Oficial, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291, 820. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13, 51. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 38671 de 26/01/1956

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Reference code

24150

Title

Procuração, 1958. Carta Patente. Certificado de Conclusão, 1946. Jornal Diário Oficial, 1957. Código do Processo Civil, artigo 291, 820. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13, 51. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Decreto nº 38671 de 26/01/1956

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 61 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada AT-VI da Aeronáutica, residente à Rua Baturité, 9, cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291. Por Decreto de 11/05/1956 foi promovido ao posto de 2º tenente, e transferido para a reserva, com proventos integrais do posto por contar com mais de 25 anos de serviço, e ter servido na 2ª Guerra Mundial na Itália. Ele devia, no entanto, ter sido promovido para 1º tenente ao ser transferido para a reserva. O autor pediu a sua promoção. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Nascimento, João Vieira do (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        40108 (número do documento)

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