Dossiê/Processo 31755 - procuração 1961tabelião(17x) Esaú Braga de Laranjeira. Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23). lei 1711, de 28/10/1952, art 146,157,176,180,184,185,192, "c" "d". decreto 31922, de 15/12/1952.Drs. Alcides Gomes Valente e Francisco de Menezes Pimentel - Avenida Rio Branco,185. lei 2622, de 18/10/1955,art1º

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31755

Title

procuração 1961tabelião(17x) Esaú Braga de Laranjeira. Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23). lei 1711, de 28/10/1952, art 146,157,176,180,184,185,192, "c" "d". decreto 31922, de 15/12/1952.Drs. Alcides Gomes Valente e Francisco de Menezes Pimentel - Avenida Rio Branco,185. lei 2622, de 18/10/1955,art1º

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, alegaram que a Lei nº 1711 de 28/12/1952, artigo 146, estendia o pagamento de gratificações aos funcionários já aposentados. Estes requereram o Pagamento das gratificações. O juiz julgou improdecente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Vergara, Fortunato Fernandes (autor); Silva, Álvaro Guitel (autor); Menezes, José Burgos (autor); Ferreira, Oswaldo Affonso (autor); Castro, Huascar e outros (autor); Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (Juiz); Mello, Djalma da Cunha (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

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        Archivist's note

        34053 (número do documento)

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