Dossiê/Processo 39001 - procuração, 1965. Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965. guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas judiciais 1965. Lei nº 1533 de 1951. Decreto- Lei nº 7903 de 1945. Decreto -Lei nº 8936 de 1946. Lei nº 4.405 de 1964.

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Reference code

39001

Title

procuração, 1965. Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965. guia para pagamento da taxa judiciária 1965. custas judiciais 1965. Lei nº 1533 de 1951. Decreto- Lei nº 7903 de 1945. Decreto -Lei nº 8936 de 1946. Lei nº 4.405 de 1964.

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31 f.

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Name of creator

Sindicato dos Agentes da Propriedade Industrial no Estado de São Paulo (autor). Empresa Mercúrio de Marcas e Patentes LTDA (autor). Cometa Marcas e Patentes LTDA (autor) e outras. Diretoria Geral do Departamneto Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado

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Accruals

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49388 (número do documento)

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