Dossiê/Processo 23578 - Procuração, 1967, 1966. Notificação, 1966. Decreto nª 9399 de 21/01/1946. Decreto nª 27703 de 19/01/1950. Código do Processo Civil, artigo 291

1v. 93f.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimentª Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoç㪠O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processª O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recursª Houve recurso extra, mas foi indeferido

Albuquerque, Wilson Lins de (autor); Rosa, Filippe Augusto de Miranda (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

37309 (número do documento)