Dossiê/Processo 25763 - Procuração, 1972. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1952

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Reference code

25763

Title

Procuração, 1972. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1952

Date(s)

  • 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, 3ª sargento da Marinha, da reserva remunerada, residente à Rua Doutor José Thomaz, 840, casa 51, Pavuna, RJ, requer a retificação do decreto que o transferiu para a reserva, para que seja promovido à graduação de 2ª sargento, nos termos do decreto-lei 9106 de 29/03/1946 e da lei 2370 de 09/12/194, art 51. Em 1973, a ação foi julgada prescrita. Os honorários ficaram em 20,00 cruzeiros,pela lei 4632 de 1965. O TFR negou a apelação pelo mesmo motivo, conforme a Súmila 443, do STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fernandes, Severiano Virgilio (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37953 (número do documento)

        Accession area