Dossiê/Processo 40851 - procuração 2,Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1967. recibo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais 1966. contra - cheque 1967. 2 D.ª 23/02/1967, 20/07/1967. custas processuais, 1967. C.P.C. art. 116. C.F. art. 141 §24, art. 150 §21, art. 97. Lei 1533/1951 arts. 246 e 265. Lei 1711/1952. Decreto-lei 7037/1944 art. 7ª

1v. 94f

Os 15 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, residentes e domiciliados na cidade do RJ; eram relatores do serviço público; apesar de a C.F. DE 1967, art. 97, e a C.F. DE 1946, art. 185, proibiram a acumulação de cargos, pediram todos os efeitos a partir da impetração, até que a inconstitucionalidade da lei fosse declarada pelo Poder judiciáriª; pediram a equiparação de direitos. Entre redatores e jornalistas, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, pelo Decreto-lei nª 7037 de 1944; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que denegou a segurança por não terem sido atendidos os pressupostos necessários do art. 1ª da Lei 1533

Gonçalves, José Mauro Dias da Cruz (autor); Scassa, José Maria (autor); Miranda, Murilo (autor); Ramos, Paulo Pereira (autor); Mendes, Sara Costa e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

49756 (número do documento)