Dossiê/Processo 9971 - Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal A Noite, 15/03/1921. Protesto, processo em anexo, 1921. Termo de Protesto, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141. Código penal, artigo 261

Zone d'identification

Cote

9971

Titre

Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929. Jornal A Noite, 15/03/1921. Protesto, processo em anexo, 1921. Termo de Protesto, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Termo de Apelação, 1922. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141. Código penal, artigo 261

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Cupertino, 53, requereu anulação da ata da diretoria da estrada que trata de sua suspensão por tempo indeterminado de suas funções de guarda na Estação Marítima. A suspensão foi dada devido às informações obtidas pelo inquérito a respeito da atividade do autor. Segundo ele, essa suspensão só poderia ter durado 3 dias quando dada pelo sub-diretor, 30 dias pelo diretor e 6 meses pelo ministério. Fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 72. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré a pagar os autos de vencimento do dia da demissão ao dia da sentença. Custas em proporção. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz); Loureiro, Ricardo Antonio José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19541 (número do documento)

        Accession area