Dossiê/Processo 42273 - Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

Zone d'identification

Cote

42273

Titre

Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

Date(s)

  • 1948; 1979 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.122p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, José Heitor Gonçalves (autor); Santos, Tito Ribeiro Marques dos (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47172a (número do documento)

        Accession area