Dossiê/Processo 42273 - Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

Área de identificação

Código de referência

42273

Título

Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ. 1948. (2) imposto de renda. custas processuais. valor. cr$ 409,20 Lei nº81/47. Decreto Lei nº 5.844/43. Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º. Decreto Lei nº8.430/45.

Data(s)

  • 1948; 1979 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.122p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vieira, José Heitor Gonçalves (autor); Santos, Tito Ribeiro Marques dos (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47172a (número do documento)

        Área de ingresso