Dossiê/Processo 42280 - procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Identity area

Reference code

42280

Title

procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Date(s)

  • 1954; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.94f.

Context area

Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda(União Federal)(réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Francisco Anacleto de Freitas, estado civil solteiro; João Baptista Brandão, estado civil casado e Geraldo Aroeira de Souza Neves, estado civil solteiro são funcionários públicos brasileiros de longa data que são impetrantes do mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As razões para tal pedido se encontram no fato dos três homens em questão não precisarem passar por período de estágio em cada cargo público que iniciarem e serem automaticamente colocados entre os funcionários a serem promovidos. O problema se encontra na insistência do diretor supracitado em mantê-los fora da lista de promoções e dentro do período de estágio.O Juiz da 2ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que não foi provido, houve recurso ao STF, que foi negado o provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Francisco Anacleto de (autor); Brandão, João Baptista (autor); Neves, Geraldo Aroeira de Souza(autor); Araújo, Mario Brasil de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47173a (número do documento)

        Accession area