Dossiê/Processo 38647 - Procuração(2), tabelião. <Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960 tabelião Guilherme José Monteiro de Sà Rua Sete de Setembro, 88,-302 RJ custas Judiciais 1960,. Decreto-lei 24427 de 19/07/1934. Art 15 §5º da Constituição Federal

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38647

Title

Procuração(2), tabelião. <Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960 tabelião Guilherme José Monteiro de Sà Rua Sete de Setembro, 88,-302 RJ custas Judiciais 1960,. Decreto-lei 24427 de 19/07/1934. Art 15 §5º da Constituição Federal

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.25f.

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Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, imetrou mandado de segurança contra a Diretria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo; O mandado visa impedir o pagamento do imposto do selo, cobrado pela ré, devido o cntrato de mútuo com garantia hiptecária, onde a mutuanteé a Caixa Ecnômica Federal, uma autarquia,federal que isenta o acordo da exigência da tarifa supracitada; Revogou-se a liminar concedida;

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Castro, Cláudio Souto (Autor); Gil, José Antunes (Autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/12/2008

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        48640 (número do documento)

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