Dossiê/Processo 38103 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961. Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961. Anexo Automóvel para Passageiros, 1957. 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770

1 v. 72 f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Rona, Pedro (autor); Pentchowski, Schraibhand (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/11/2008

48254 (número do documento)