Dossiê/Processo 31564 - Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Zone d'identification

Cote

31564

Titre

Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Date(s)

  • 1961; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Roque, Cremildo (autor); Alves, Edna Maria Aguiar Teredino (autor); Gentil, Jorge (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36588 (número do documento)

        Accession area