Dossiê/Processo 31564 - Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Identificatie

referentie code

31564

Titel

Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Portaria nº 23505 de1955. Portaria nº31034 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Efetivação Tribunal de Justiça. Decreto nº 48943 de 14/09/1960, artigo 42. Lei nº 3780 de 12/071960. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Constituição Federal de 1946, artigo 23. Lei nº 525-A de 1948

Datum(s)

  • 1961; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.51f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, profissão médicos, propõem ação ordinária contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Os autores são funcionários do Instituto e se encontram na interinidade há mais de 5 anos ininterruptos. A lei determina que o prazo máximo de interinidade é de 1 ano, e findo este deve-se promover concurso para preencherem os cargos. Os autores ficaram aguardando o concurso, visto que havia vagas, mas a administração não tomou providência para realizá-lo. A Lei nº 2284 de 1954 assegurou estabilidade aos extranumerários com mais de 5 anos de serviço. A titularidade dos autores satisfaz exigências para efetivação. Os autores requerem garantias de estabilidade, com devidas vantagens e condena os réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100.000,00. O autor abandonou a ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Roque, Cremildo (autor); Alves, Edna Maria Aguiar Teredino (autor); Gentil, Jorge (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36588 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik