Dossiê/Processo 41529 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Tradução 4, Fatura de Carro, Certificado de Propriedade de Veículo Motorizado, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770, de 1956

Área de identidad

Código de referencia

41529

Título

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Tradução 4, Fatura de Carro, Certificado de Propriedade de Veículo Motorizado, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770, de 1956

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 60f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, militar e de estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. Cada impetrante, ao regressar do exterior, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. Todavia, o réu estaria cobrando o pagamento do imposto de consumo. Os suplicantes alegaram que a dita exigência era indevida, pois os veículos eram bens de uso pessoal. Destarte, os autores requereram que os carros fossem desembarcados independentemente daquele imposto e que só o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para que a primeira autoridade impetrada se abstenha de exigir dos impetrantes qualquer pagamento. Os ministros do TFR deram provimento para cassar a segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Álvares, Heloy Gomes (autor); Santos, José dos (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48369 (número do documento)

        Área de Ingreso