Dossiê/Processo 41529 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Tradução 4, Fatura de Carro, Certificado de Propriedade de Veículo Motorizado, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770, de 1956

Zone d'identification

Cote

41529

Titre

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Tradução 4, Fatura de Carro, Certificado de Propriedade de Veículo Motorizado, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2770, de 1956

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, militar e de estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. Cada impetrante, ao regressar do exterior, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. Todavia, o réu estaria cobrando o pagamento do imposto de consumo. Os suplicantes alegaram que a dita exigência era indevida, pois os veículos eram bens de uso pessoal. Destarte, os autores requereram que os carros fossem desembarcados independentemente daquele imposto e que só o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para que a primeira autoridade impetrada se abstenha de exigir dos impetrantes qualquer pagamento. Os ministros do TFR deram provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Álvares, Heloy Gomes (autor); Santos, José dos (autor); Mariano, Sérgio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48369 (número do documento)

        Accession area