Dossiê/Processo 40759 - Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962. Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962. Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962. Custas Processuais, 1963.Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826, de 23/11/1960

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Reference code

40759

Title

Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Anexo: Boletim do Pessoal 2, n. 17, 09/02/1957, n. 22, de 20/03/1962. Jornal Diário Oficial 2, 24/10/1962, 08/11/1962. Jornal Correio da Manhã, 23/12/1962. Custas Processuais, 1963.Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826, de 23/11/1960

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.35f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram assistentes jurídicos do quadro do pessoal do MJNI. Uma vez que tiveram negado um pedido administrativo, requereram uma liminar para a garantia de recebimento do aumento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. O juiz decretou a perempção da medida liminar. Arquivou o processo por falta de iniciativa dos interessados

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Accruals

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Conditions governing access

Vieira, Paulo Gomes Fernandes (autor); Cipriano, Hélio de Almeida (autor); Bona, João Monteiro (autor); Castro, Noeme Lisboa de (autor); Beiriz, Waldyr de Souza (autor); Alexandrino, Coriolano Escórcio (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-02-09

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        Sources

        Archivist's note

        48163 (número do documento)

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