Dossiê/Processo 38588 - Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963. Cheque de pagamento 52 1963. Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952

Zone d'identification

Cote

38588

Titre

Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963. Cheque de pagamento 52 1963. Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais,amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes a gratificação por risco de vida que é de direito dos impetrantes. O juiz não concedeu a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Newton (autor); Rotundo, Antonio (autor); Arruda, Rubem de Andrade (autor); Carpimlavkz, José Carlos (autor); Moura, Osmar Pereira e ouros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49387 (número do documento)

        Accession area