Dossiê/Processo 20304 - Procuração 2 Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/02/1952. Decreto n° 5844 de 23/09/1943, artigo 100, 102, Lei n° 153 de 01/01/1948, artigo 18, Decreto n° 24239 de 22/12/1947, Lei n° 2627 de 1940, artigos 131, 132. Advogados Eurico Teixeira Leite Murilo Fonseca de S. Telles, Praça Mauá, 7, RJ

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20304

Title

Procuração 2 Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/02/1952. Decreto n° 5844 de 23/09/1943, artigo 100, 102, Lei n° 153 de 01/01/1948, artigo 18, Decreto n° 24239 de 22/12/1947, Lei n° 2627 de 1940, artigos 131, 132. Advogados Eurico Teixeira Leite Murilo Fonseca de S. Telles, Praça Mauá, 7, RJ

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125p.

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Name of creator

Lojas Americanas (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima com sede na Praça Mauá 7, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da exigência de pagamento do valor de 5248,70 cruzeiros, referente à multa estabelecida pelo acórdão 33780 de 13/11/1951. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Houve recurso extraordinário, que foi negado.

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-04-2008

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        Archivist's note

        32280 (número do documento)

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