Dossiê/Processo 38116 - Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. Portaria de Intimação 2 1963. Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964. Custas Processuais 1964. Decreto nº 45421 de 1959. Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal. Lei nº 3519 de 1968.

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38116

Title

Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1964. Portaria de Intimação 2 1963. Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964. Custas Processuais 1964. Decreto nº 45421 de 1959. Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal. Lei nº 3519 de 1968.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p.

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Name of creator

Cinco S/A, Comércio, Indústria e Construções (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento.

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/2008

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        Archivist's note

        49861 (número do documento)

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